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Norma:

Lei Nº 14871 DE 28/05/2024Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos,aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas

Lei Nº 14872 DE 28/05/2024Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.

Resolução GECEX Nº 600 DE 28/05/2024Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Portaria MAPA Nº 683 DE 28/05/2024Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante.

Resolução MCT Nº 325 DE 24/05/2024Ret. - Estabelece as cotas de exportação para o ano de 2024 e dá publicidade às cotas para o ano de 2023 para os elementos de interesse para a energia nuclear berílio, nióbio e zircônio

Circular MDIC Nº 22 DE 28/05/2024Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 10/2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10. 7210.70.20, 7212.40.10. 7212.40.21 e 7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 e do § 4º do art. 175 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da impossibilidade apresentada pela CSN para verificação in loco e da ausência de anuência expressa para realização de tal procedimento.

Solução de Consulta COSIT Nº 98116 DE 07/05/2024Assunto: classificação de mercadorias código NCM 8704.10.90

Solução de Consulta COSIT Nº 98117 DE 07/05/2024Assunto: classificação de mercadorias código NCM 6402.99.90

Solução de Consulta COSIT Nº 98118 DE 09/05/2024Assunto: classificação de mercadorias código NCM 8471.90.90

Solução de Consulta COSIT Nº 98119 DE 09/05/2024Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 8517.14.39


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