Notícias Técnicas
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Lei do Super Simples vai passar por alterações
Se aprovadas, as alterações deverão entrar em vigor no mês subsequente, com exceção da correção dos valores das tabelas do Simples Nacional, que vigerá a partir de janeiro de 2012, com os novos limites.
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Dissídios têm validade de 4 anos
TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação
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STF dá repercussão à imunidade sobre contribuição ao PIS
A questão trata sobre a imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS).
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Empresas em expansão necessitam de planejamento tributário e societário
O planejamento societário revela-se uma poderosa ferramenta para a manutenção da longevidade da empresa no mercado e também para resguardar os interesses dos sócios ou acionistas.
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Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados
Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (artigo 6º).
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Nova versão do Simulador de Aposentadoria está disponível na Internet
A nova versão deste aplicativo substitui a anterior, trazendo uma interface mais didática, com mais facilidade e clareza para o usuário executar o cálculo do seu tempo de contribuição.
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Pagamento parcelado de precatórios permanece vetado
O parcelamento foi autorizado pela emenda constitucional número 30/2000.
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Motorista de ônibus interestadual pode propor ação no local da contratação ou no da prestação de serviços
A empresa limitou-se a sustentar que a contratação ocorreu em Goiânia.
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Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários
A ação trabalhista foi proposta pela viúva e pelo filho de um motorista de caminhão que veio a falecer após acidente de trabalho.
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Governo acelera projeto que eleva limite do Simples Nacional
Proposta que sobe piso de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões ajuda pequenas empresas, mas há ainda divergências